ESTATUTOS

DA CASA DO EDUCADOR DO CONCELHO DO SEIXAL - IPSS

 

(Com as alterações aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária de 5 de Julho de 2006)

 

 

CAPITULO I

(Nome, sede, âmbito)

Artigo 1.º

A CASA DO EDUCADOR DO CONCELHO DE SEIXAL, denominada abreviadamente por CES, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, de carácter não lucrativo, regendo-se pelos presentes estatutos e pelo seu Regulamento Eleitoral, Regulamento Geral Interno e Regimento da Assembleia Geral.

Artigo 2.º

A CES é uma associação de profissionais da educação e tem a sua sede na rua Dr. Emídio Guilherme Garcia Mendes, edifício da Delegação Escolar, freguesia de Amora, concelho de Seixal.

Artigo 3.º

O âmbito da sua acção estende-se por todo o concelho de Seixal.

Artigo 4.º

A CES, poderá associar‑se com outras Associações ou Federações congéneres, que prossigam os mesmos fins ou fins análogos, desde que tal associação permita desenvolver a sua actividade.

CAPITULO II

(Dos princípios fundamentais e fins)

Artigo 5.º

São fins específicos da CES:

a. Desenvolver acções e iniciativas que visem a integração social e comunitária dos seus associados, bem como a protecção dos mesmos na situação de velhice ou invalidez, promovendo a criação de equipamentos destinados a esses fins;

b. Promover actividades de convívio, lazer e ocupação de tempos livres para os seus associados;

c. Dinamizar e apoiar acções que visem promover as competências culturais, científicas, técnicas e artísticas dos seus associados;

d. Desenvolver projectos de educação e formação que ajudem à melhoria da qualidade de vida da comunidade envolvente.

Artigo 6.º

É, especialmente, vedado à Associação prosseguir fins lucrativos assim como quaisquer fins políticos, ideológicos ou religiosos.

CAPÍTULO III

(Dos associados)

Artigo 7.º

A Associação é constituída por:

a) Sócios efectivos

b) Sócios extraordinários

c) Sócios beneméritos

Artigo 8.º

1. São sócios efectivos os Educadores de Infância, Professores de qualquer grau de Ensino e Técnicos de Educação, em exercício de funções ou aposentados, desde que a sua actividade se desenvolva, ou se tenha desenvolvido, ao serviço do Sistema Educativo no Concelho de Seixal ou que, de alguma forma, se possam considerar domiciliados no Concelho.

2. São sócios extraordinários os cônjuges e familiares em primeiro grau em linha recta ascendente e descendente, que, não podendo ser sócios efectivos, desejem beneficiar dos fins desta associação.

3. A admissão dos Sócios efectivos e extraordinários faz-se por pedido escrito dos interessados à Direcção da CES.

4. Os sócios efectivos e extraordinários obrigam-se ao pagamento de jóia inicial e quotas mensais cujos valores serão aprovados em Assembleia Geral e constarão do Regimento Geral Interno.

5. São sócios beneméritos as pessoas singulares ou colectivas que colaborem de forma significativa com a CES.

6. Os sócios extraordinários e os beneméritos ficam sem direito a eleger, a ser eleitos e a exercer o direito de voto nas Assembleias Gerais. Os sócios beneméritos singulares poderão beneficiar dos fins da Associação na condição de pagar quotas como os outros sócios.

7. A declaração de Sócio Benemérito é feita pela Assembleia Geral, sob proposta fundamentada da Direcção.

Artigo 9.º

Constituem direitos dos sócios efectivos:

a) Assistir, participar ou fazer‑se representar na Assembleia Geral, requerendo, sugerindo ou comentando as iniciativas, os actos e os factos que interessem à vida da CES e, de qualquer forma, exercendo todos os direitos que lhes forem cometidos;

b) Participar nas actividades promovidas pela CES;

c) Eleger e ser eleito para todos os órgãos da CES, desde que tenham sido admitidos há mais de seis meses, tenham as quotas em dia e não se encontrem suspensos;

d) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos regulamentares;

e) Usufruir de todas as regalias da CES na companhia de seus familiares, de acordo com as normas regulamentares;

f) Propor, nos termos da Lei e dos Estatutos, a destituição dos órgãos sociais:

Artigo 10.º

São deveres dos sócios efectivos:

a) Respeitar, em geral, os direitos e a dignidade de todos os associados;

b) Respeitar as disposições estatutárias e regulamentares e as legítimas decisões e deliberações dos órgãos sociais;

c) Desempenhar com diligência e zelo as funções para que forem eleitos ou designados;

d) Contribuir, com as suas aptidões, para os fins específicos da CES e, de qualquer forma, zelar pelos interesses da CES, pugnando pelo seu bom nome e pela prossecução dos seus fins.

Artigo 11.º

1. Os associados poderão ser suspensos ou demitidos de acordo com o Regulamento Disciplinar, quando se verifique incumprimento comprovado dos seus deverem para com a Associação.

2. A suspensão é da competência da Direcção; a demissão é da competência da Assembleia Geral.

3. As sanções só serão aplicadas após processo disciplinar em que o associado terá o direito de ser ouvido e de recorrer.

CAPÍTULO IV

(Dos Órgãos Sociais, suas competências e funcionamento)

Artigo 12.º

l. A CES tem como órgãos sociais:

a) A Assembleia Geral;

b) A Direcção;

c) O Conselho Fiscal.

2. A Mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal são eleitos por sufrágio secreto, directo e universal, por períodos de três anos, dentre as listas concorrentes a escrutínio eleitoral.

3. Os membros dos órgãos sociais só podem ser eleitos por dois mandatos consecutivos para qualquer órgão da Associação, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente a sua substituição.

4. A Assembleia Geral determinará todo o procedimento eleitoral e, em caso de inexistência de listas concorrentes, o método que se utilizará para a eleição dos órgãos sociais.

5. Das reuniões dos órgãos da CES será sempre lavrada acta que, depois de devidamente aprovada, será registada no competente livro de actas e assinada nos termos regulamentares.

CAPÍTULO V

(Da Assembleia Geral)

Artigo 13.º

1. A Assembleia Geral é o órgão soberano da CES e é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.

2. A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.

3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral competirá a esta eleger os substitutos respectivos de entre os sócios presentes, os quais cessarão as suas funções acabada a reunião.

4. À Mesa da Assembleia Geral compete dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, representá-la e, designadamente:

a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais;

b) Conferir posse aos membros dos corpos directivos eleitos.

Artigo 14.º

À Assembleia Geral compete:

a) Conhecer e velar pela rigorosa observância das disposições estatutárias, leis, regulamentos, assim como de todas as decisões devidamente tomadas e aprovadas;

b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva Mesa e a totalidade dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização;

c) Apreciar e aprovar anualmente o Programa de Acção e o Orçamento para o exercício seguinte, bem como o Relatório e Contas do ano anterior;

d) Discutir e aprovar os Estatutos e Regulamentos e bem assim as suas alterações;

e) Fixar e alterar o valor da quota dos associados sob proposta da Direcção;

f) Deliberar sobre a demissão dos sócios;

g) Conhecer e decidir sobre quaisquer recursos interpostos de decisões dos demais órgãos da CES;

h) Deliberar sobre a aquisição onerosa e alienação de quaisquer bens imóveis, bem como de bens móveis de valor igual ou superior a dez vezes o salário mínimo nacional;

i) Autorizar que a CES demande em juízo ou fora dele os membros dos órgãos sociais por factos praticados no exercício dos seus cargos;

j) Aprovar a adesão a Uniões, Federações ou Confederações que prossigam os mesmos interesses estatutários;

k). Deliberar sobre a dissolução, cisão ou fusão da Associação.

Artigo 15.º

1. A Assembleia Geral reunirá obrigatoriamente duas vezes em cada ano, uma até 31 de Março, para aprovação do relatório e contas de gerência, e outra até 15 de Novembro, para apreciação e votação do orçamento e do programa de acção.

2. A Assembleia Geral reunirá obrigatoriamente em sessão ordinária no primeiro trimestre de cada ano civil para apreciação do relatório e contas do exercício do ano anterior.

3. A Assembleia Geral reunirá de três em três anos para a eleição da Mesa da Assembleia Geral e dos titulares da Direcção e do Conselho Fiscal.

4. A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente a requerimento da Direcção, do Conselho Fiscal ou de pelo menos dez por cento dos associados no pleno exercício dos seus direitos, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que a convocará nos termos estatutários e regulamentares no prazo de quinze dias, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias após o pedido ou requerimento.

5. Não será tomada decisão sobre questão que seja submetida à Assembleia Geral nos termos do número anterior quando nesta não se encontrem presentes ou representados três quartos dos subscritores do requerimento.

Artigo 16.º

1. A convocação para a Assembleia Geral é feita pelo seu Presidente ou por quem o substituir através de notificação aos associados por aviso postal a efectuar com a antecedência mínima de quinze dias e com afixação na sede e noutros locais de acesso público, na qual se especificará a Ordem de Trabalhos, a data, hora e local da reunião.

2. Nas reuniões da Assembleia Geral só poderão ser debatidos e aprovados os assuntos incluídos na respectiva Ordem de Trabalhos, podendo a Assembleia Geral admitir, sob proposta fundamentada, um período de antes da Ordem de Trabalhos.

3. A Assembleia Geral considera‑se devidamente constituída sempre que, após notificação regulamentar, esteja presente ou representada pelo menos metade dos seus associados; em caso de à hora marcada faltar a maioria dos associados, verificando-se a regularidade da notificação, a Assembleia funcionará trinta minutos após, com qualquer número de associados presentes.

4. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta, excepto aquelas que exijam uma maioria qualificada de três quartos, descritas nas alíneas d), i), j) e K do artigo 14º.

CAPÍTULO VI

(Da Direcção)

Artigo 17.º

1. A Direcção será constituída por um Presidente, um Vice-presidente, um Secretário, um Tesoureiro e três Vogais.

2. A Direcção será constituída pela lista concorrente que obtenha a maioria relativa dos votos válidos expressos em acto eleitoral.

Artigo 18.º

À Direcção compete:

a) Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários;

a) Dirigir, administrar e representar, para todos os efeitos legais, a Associação;

b) Administrar os valores da CES com o maior zelo e economia, arrecadando as receitas e satisfazendo as despesas;

c) Zelar pelo cumprimento da lei, dos Estatutos e das deliberações dos órgãos da instituição;

d) Elaborar o relatório e contas do exercício, os orçamentos e planos de actividade para submeter à apreciação do Conselho Fiscal e à aprovação da Assembleia Geral;

e) Propor à Assembleia Geral a declaração de sócios beneméritos;

f) Proceder contenciosamente contra os Associados que incorram em incriminação e aplicar-lhes as sanções respectivas, nos termos das disposições regulamentares;

g) Deliberar sobre as propostas, sugestões, petições, reclamações ou queixas que os Associados lhe dirijam;

h) Decidir sobre a admissão ou readmissão dos Associados.

Artigo 19.º

1. A Associação obriga‑se pela assinatura de dois membros da Direcção, sendo um deles o Presidente, ou, nas suas faltas ou impedimentos, o Vice-presidente.

2. Nas operações financeiras é obrigatória a assinatura do Tesoureiro.

3. Para actos de mero expediente basta a assinatura de um membro da direcção.

Artigo 20.º - Reuniões

A Direcção deve reunir, sempre que necessário e, obrigatoriamente, uma vez em cada trimestre.

CAPÍTULO VII

(Do Conselho Fiscal)

Artigo 21.º

O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e dois vogais;

Artigo 22.º

Compete, em especial, ao Conselho Fiscal:

a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição sempre que o julgar conveniente;

b) Dar parecer sobre o relatório anual, contas e orçamento apresentado pela Direcção e sobre todos os assuntos que esta submeta à sua apreciação;

c) Participar, sem direito de voto, nas reuniões da Direcção sempre que o entenda conveniente, ou quando a Direcção o convocar para tal efeito, emitindo parecer sobre todas as matérias da sua competência;

CAPÍTULO VIII

(Disposições genéricas)

Artigo 23.º

1. As deliberações da Direcção e do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria dos membros presentes, tendo os seus Presidentes ou quem os substituir, em caso de empate, voto de qualidade.

2. Para que a Direcção e o Conselho Fiscal possam validamente deliberar é necessário que as suas reuniões estejam devidamente convocadas e que estejam presentes mais de metade dos seus membros.

3. Sempre que ocorra uma vaga nos órgãos da Associação, o substituto será designado por resolução conjunta dos membros do órgão onde ocorreu a vaga e da Mesa da Assembleia Geral, até à reunião da próxima Assembleia Geral que deliberará pela ratificação ou pela marcação antecipada de eleições.

Artigo 24.º

1. Para os órgãos sociais só podem ser eleitas pessoas singulares na plenitude dos seus direitos de associados desde que não exerçam, por si ou por interposta pessoa, actividades susceptíveis de prejudicar os fins da Associação.

2. O mandato dos titulares dos órgãos sociais mantém‑se pelo período definido nos estatutos e até à tomada de posse dos novos titulares eleitos.

Artigo 25.º

A Associação tem como receitas próprias as jóias e quotas dos associados, quaisquer doações, subsídios ou financiamentos oficiais e privados, heranças ou legados que receber e o resultado dos serviços prestados ou vendas efectuadas.

Artigo 26.º

1. Os presentes Estatutos só poderão ser alterados pelo voto favorável de três quartos do número de associados presentes em Assembleia Geral, convocada expressamente para o efeito.

2. A deliberação de dissolução da Associação deverá obter o voto favorável de pelo menos três quartos dos associados presentes em assembleia convocada expressamente para esse efeito, que deliberará também do destino a dar aos bens da Associação.

3. A dissolução, no entanto, não terá lugar se, pelo menos, o número mínimo de sócios, correspondente ao dobro dos elementos que compõem os órgãos sociais, se declarar disposto a assegurar a permanência da Associação, qualquer que seja o número de votos contra.

Artigo 27.º

Os casos omissos nos presentes estatutos serão resolvidos de acordo com a legislação em vigor.

CAPÍTULO IX

(Disposições finais e transitórias)

Artigo 28.º

Até à constituição dos órgãos sociais, as atribuições e competências que lhes estão cometidas serão desempenhadas por uma comissão directiva provisória.

Artigo 29.º

Serão aprovados pela Assembleia Geral os seguintes Regulamentos:

a) Regimento da Assembleia Geral;

b) Regulamento Eleitoral;

c) Regulamento Geral Interno.

Artigo 30.º

Os titulares para o primeiro mandato serão eleitos em Assembleia Geral, especialmente convocada para o efeito, nos cento e oitenta dias subsequentes à constituição da Associação, competindo à Comissão Directiva Provisória o desenvolvimento das respectivas formalidades.

Voltar ao início

Quem Somos | Projectos | Agenda | Forum | Contactos